ELEIÇÕES 2010 – NOVA LEI

PARECER DO SENADO

Os relatores, no Senado, do projeto de lei da Câmara, que modifica as regras legais para a próxima eleição (2010) – Senadores Marco Maciel, pela CCJ, e Eduardo Azeredo, pela CCT – apresentaram extenso parecer (61 páginas), no qual analisam o PL aprovado pela Câmara e a ele oferecem dezenas de emendas. Como meus eventuais leitores se recordarão, meus comentários sobre o projeto original aparecem no blog, sob o título “NOVA LEI ELEITORAL – 1 a 4.

As emendas dos dois relatores afetam, praticamente, todo o projeto. Mas, de fato, não o aperfeiçoam suficientemente, nos pontos referentes à liberdade de comunicação e propaganda eleitoral. É verdade que, ao contrário da Câmara o parecer – se aprovado – permitirá a propaganda eleitoral paga, via internet. Contudo, o espaço utilizável para propaganda fica limitado em vários aspectos: entre outros, a freqüência e a dimensão dos anúncios. Esta não pode exceder um oitavo (1/8) da tela – espaço ridiculamente pequeno, para alguém apresentar idéias e propostas à consideração do eleitorado.

Note-se que, aprovada qualquer emenda, no Senado, o projeto terá de voltar à Câmara, a qual terá duas opções, relativamente a cada uma das emendas senatoriais: aprová-la, incorporando-a ao texto final; ou rejeitá-la, prevalecendo então o texto original do Senado, relativamente à matéria tratada na emenda.

De fato, para regular as eleições de 2010, o projeto – e a eventual lei que dele resultar, se aprovada pelas duas Casas, sancionada pelo presidente da República antes do dia 3 de outubro deste ano – não corrigirá os defeitos da legislação em vigor. Mas, sim, assegurará a manutenção do status quo. Ou seja: os grandes partidos continuarão grandes e os pequenos, pequenos. Não haverá margem para novas idéias ou propostas. Continuará tudo como dantes: os mesmos partidos, as mesmas opções políticas, as mesmas pessoas, o mesmo descompasso entre o que pensam os políticos tradicionais e aquilo do que o Brasil realmente precisa.

PL 5.498/2009

 O FATO

Ao apagar das luzes do primeiro semestre legislativo de 2009, a Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado, para sua deliberação, um projeto de lei que modifica o Código Eleitoral (lei n^o 4.737/65), a lei dos partidos (n^o 9.096/95), mais a lei que estabelece normas para as eleições (n^o 9.504/97). Trata-se de um calhamaço de 35 páginas, sobre o qual o Senado deve deliberar até o fim de setembro, para que as novas normas vigorem a partir da eleição geral de 2010.

COMENTÁRIO PRELIMINAR

Creio ter sido uma das poucas pessoas, não interessadas diretamente na eleição, que leram (mais de uma vez) todo o texto do PL. Cada vez que o li, duas lembranças vieram à minha mente. De um lado, a recordação do estudo aprofundado, do tempo da minha juventude, da gigantesca (mais de 1.600 páginas) e genial obra de Montesquieu, “De l’Esprit des Lois”. E outra, mais recente, do texto de Grahan Hughes sobre o “Concept of Law”, no “Dictionary of the Story of Ideas”, editado por Philip Wiener.

Desses textos fluem duas idéias, pertinentes ao projeto de reforma da lei eleitoral brasileira: primeiro, que as leis – independentemente do assunto de que tratem – devem destinar-se a promover o bem comum. E, segundo, vale destacar, relativamente às  leis, o “relacionamento entre o conceito de lei e critérios éticos”.

No meu humilde modo de ver, o PL aprovado pela Câmara deixa muito a desejar em relação aos dois conceitos – quando não os contraria frontalmente. É o que me proponho a demonstrar nos comentários que farei a seguir, neste mesmo blog.

NOVA LEI ELEITORAL – 2

Evitar idéias novas

 LIMITES À INOVAÇÃO

 O PL 5.498 restringe drasticamente a propaganda política, e, portanto, reduz a limites mínimos a possibilidade do surgimento de novas idéias e propostas, de iniciativa dos partidos e/ou dos candidatos à presidência da República, aos governos estaduais, ao Senado e à Câmara. Se aprovado o PL, a “propaganda partidária, no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados” na lei que resultar da eventual aprovação do PL, “com proibição de propaganda paga” nesses meios de comunicação.  

Os horários para propaganda no rádio e na TV são fixados em espaços de até 18 ou 20 minutos, e alocados aos partidos de acordo com o número de deputados federais que cada um deles elegeu em 2006. Nos Estados de grande população, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, e outros, com dezenas ou centenas de candidatos à Câmara e outros tantos às respectivas Assembléias Legislativas, sobrarão ridículos  poucos segundos para cada candidato.

Mais adiante, o PL “permite” a “divulgação na imprensa escrita (jornais e revistas) e a reprodução na internet de jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, em datas diversas para cada candidato, no espaço máximo de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão (seja lá o que isso for) e de ¼ (um quarto) de pagina de revista ou tablóide”. O PL vai mais longe: obriga a “constar do anúncio o valor pago pela inserção” – o que NE, no mínimo, ridículo.

Quer dizer: Propostas de inovações, que demandem ponderação ou raciocínio por parte dos ouvintes ou telespectadores, tornam-se praticamente inviáveis.

Por sua vez, a propaganda na internet é permitida, somente nas seguintes condições: (a) no site do candidato; (b) no site do partido ou coligação; (c) “por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação”; (d) por meio de blogs de iniciativa de candidatos, partidos, coligações, ou iniciativa de qualquer pessoa natural.

Duas coisas são vedadas na internet: a compra de listas de endereços – o que haverá de gerar uma pletora de venda de listas “por debaixo do pano” – e a veiculação de propaganda paga.

NOVA LEI ELEITORAL – 3

Manutenção do status quo

 PROJETO FERE A ÉTICA E O BEM GERAL

O PL aprovado pela Câmara fere o princípio do bem geral e, conseqüentemente, a ética, no sentido de, de fato, dificultar – senão impedir – a livre manifestação do pensamento daqueles que buscam eleger-se para um cargo do Executivo ou do Legislativo – no plano federal, assim como nos estaduais. Vou citar o exemplo de dois Estados, bastante diversos em sua população: São Paulo e Alagoas, na eleição de 2006.

Em São Paulo, que elege 70 deputados federais, os eleitores tinham 724 candidatos, dentre os quais deviam escolher um só: mais de dez candidatos para cada vaga na Câmara. Alagoas, com nove deputados, tinha 70 candidatos. A regra geral, para todos os Estados, anda por aí: cerca de nove a dez candidatos por cadeira a preencher na Câmara dos Deputados.

Com a regra para anúncios nos jornais (um oitavo de página) e nas revistas (um quarto de página), isso significa – em São Paulo, se todos os candidatos resolverem promover sua postulação – um anúncio por candidato, a cada 72 dias. Dado que o período para propaganda é restrito aos três meses que antecedem o pleito, os candidatos somente poderiam adquirir espaço publicitário, nos meios impressos, uma vez por eleição.

Já nos meios eletrônicos, os tempos alocados a cada partido paulista, pelo TRE do Estado, ainda na eleição de 2006, chegam ao máximo – por exemplo – de 40 segundos por período diário, para o PMDB, ou de 54 segundos para a coligação PT-PCdoB.

COMO FAZER PROPOSTAS CONCRETAS?

Diante desses fatos, indago: como propor reformas, mudanças, qualquer legislação, enfim, em tempo tão exíguo? A conclusão inelutável é a seguinte: o PL da Câmara não foi feito para dar ao eleitorado a oportunidade de mudar. Trocar as pessoas que estão em Brasília, adotar novas políticas, mudar “tudo isso que está aí”. Modernização e mudança, não se incluem nos objetivos dos que aprovaram o PL. Querem, mesmo, que continue tudo como dantes, na Casa de Abrantes.

Para isso, entretanto, não seria preciso fazer nova lei. Essa que agora se encontra perante o Senado foi feita com o objetivo simples de manter o status quo ante.

NOVA LEI ELEITORAL – 4

Constitucionalidade duvidosa

LIBERDADE DE MANIFSTAÇÃO DO PENSAMENTO

A CF consagra, com a devida ênfase, como uma das liberdades fundamentais dos cidadãos, a de manifestar seu pensamento, suas idéias. É o que, salvo melhor juízo, o PL da Câmara impede. De várias maneiras: ao negar o uso de propaganda para no rádio e na televisão, que são concessões federais e, em princípio, sujeitas às limitações do ato concessivo. De maneira absoluta, ao proibir propaganda paga na internet, que é um setor 100% privado, não dependente de concessões e regulamentos estatais. De modo grosseiro, ao limitar o espaço acessível a partidos e candidatos, na propaganda de seus programas e propostas de administração da coisa pública.

STF SERÁ CHAMADO?

Posso bem antecipar que, na eventual (difícil) hipótese de o PL da Câmara ser aprovado pelo Senado, sancionado e publicado até o fim de setembro deste ano eleitoral, partidos e/ou candidatos que se sentirem prejudicados no seu direito de comunicação direta com o eleitorado, haverão de questionar, perante o STF a constitucionalidade das restrições impostas à sua presença, via propaganda, perante os votantes.

Dessa reunião, fiz um memorando para José Roberto Whitaker Penteado – que o passou aos demais – resumindo meu pensamento a respeito dos dois temas da nossa reunião: o futuro de palavra impressa e o uso da internet na propaganda eleitoral. Aí vai o texto:

 RESUMO DAS MINHAS PROPOSTAS

 Vou tentar resumir o que eu pretendi dizer, em nossa reunião de ontem, na ESPM. No meu modo de ver, estamos passando por dois processos – independentes um do outro, mas que certamente interagirão no âmbito da comunicação social. Essas questões suscitam outros pensamentos mais ou menos correlatos. Vejamos: 

1. O primeiro deles, de amplitude mundial, é a migração das comunicações entre instituições e entre pessoas, da chamada mídia tradicional – meios impressos ou tele e radiofônicos – para a nova mídia eletromagnética; em especial, para a internet. As lojas e demais empresas realizam parte crescente de seus negócios – disseminação, oferta e venda de serviços e mercadorias, com pagamento por meio de cartões de crédito – pela telinha da internet. Os meios, a linguagem e os instrumentos de propaganda e marketing vão mudando, em todo o mundo, para adaptar-se à nova metodologia e à facilidade de demonstração, ao vivo e a cores, dos produtos e serviços oferecidos. Bem imagino que a ESPM, consciente, como sempre, da evolução das coisas, esteja preparando os profissionais que forma, para a nova realidade. 
2. Em particular, o futuro da palavra e da imagem impressas. Livros, revistas vão dando lugar – ainda que sob a relutância dos respectivos editores – aos livros, textos e ilustrações eletrônicos, ou virtuais. A internet permite mostrar, ao vivo e em cores, o desempenho dos produtos e serviços. E, portanto, a avaliação da performance do produto ou serviço promovido, e eventualmente comprado pelo internauta. Não nas páginas ou nos horários determinados pelos editores, paginadores ou programadores, mas agora, no momento de escolha do internauta. O que, sem dúvida, pode influenciar em grau antes insuspeito, o potencial de convencimento contidos nos textos e suas ilustrações e propostas. 
3. O segundo processo está acontecendo bem diante dos nossos olhos, no plano nacional e até local: a convicção de que – mais cedo do que mais tarde – o sistema político brasileiro sofrerá algumas modificações de certa profundidade. Não só nos seus conceitos e princípios, mas, também, nos métodos de sua execução, inclusive no sistema eleitoral praticado entre nós. Quero dizer: em conseqüência, os meios e a linguagem da propaganda e do marketing político e eleitoral terão de mudar, para adaptar-se às novas regras e aos novos meios. 
4. De qualquer modo, já nas próximas eleições (2010), a internet será fortemente utilizada para a divulgação de programas e propostas dos candidatos e seus partidos. O bom uso desse meio – como prova o sucesso da campanha presidencial americana, com a surpreendente vitória do candidato democrata Barack Obama – pode resolver, aqui como lá, quem ganha ou quem perde no voto popular. Acredito, também, que a ESPM esteja bem atualizada quanto às mudanças que aí estão, ou que virão em pouco tempo. E, portanto, quanto às suas conseqüências. Aí, pergunto: até que ponto os políticos e seus partidos têm consciência disso? Não seria matéria para a ESPM pesquisar? 
5. Minha proposta é que a ESPM organize os meios de conscientizar seu corpo docente e seus alunos para essas duas questões. Eventos, debates, reuniões, pesquisas sobre o que pensam os políticos em termos de “reforma política”, de que tanto se fala, mas pouco se sabe, concretamente. E, acima de tudo, o grau de conscientização dos políticos, em relação à nova mídia, as técnicas de sua utilização, etc.

A resposta do José Roberto Whitaker Penteado segue no próximo Blog.

Os jornais, revistas e canais de televisão, de sua parte, incluem chamadas expressas aos leitores e telespectadores, para a complementação das matérias, para esclarecimentos adicionais e para debates ao vivo com interlocutores dos próprios meios, ou técnicos e especialistas nos assuntos tratados nos exemplares ou programas do dia.

Livros, já os há em outros meios, como, pelo menos, na minha experiência pessoal, o livro gravado em DVD, ou em CD, para leitura na tela do computador, ou para audiência em meios relativamente novos, como iPODs e outros.

(Pessoalmente, não gostei de nenhum desses formatos. Ainda prefiro o velho amigo que é o livro tradicional, impresso, o qual pode ser levado de um lado para o outro, lido agora, e deixado de lado algumas páginas depois, para ser retomado a qualquer momento. Bem sei que o livro eletrônico bate de longe o impresso, sob o aspecto da portabilidade, mas o meio prejudica o sentimento de amizade e afeição do livro tradicional,)

Pelo mundo a fora, os editores de livros, jornais e revistas – com alguns dos quais tenho conversado sobre o tema – preocupam-se com o possível impacto dos meios eletrônicos em sua atividade empresarial. E, com maior ou menor interesse, procuram preparar-se para o futuro de seu meio de comunicação por excelência: a palavra impressa.

O desenvolvimento da internet – e sua crescente presença na vida das pessoas, sobretudo, os mais jovens das classes médias e alta – vai afetando, também, a publicidade e a promoção de vendas de produtos, serviços e institucional – como as conhecemos e praticamos de longa data. Isso, para não deixar de mencionar sua utilidade na propaganda política e eleitoral – da qual o exemplo mais recente e eloqüente é a eleição inesperada de Barack Obama, senador – relativamente obscuro e primeira pessoa de cor, a ser eleita para o cargo de presidente dos Estados Unidos. Voltarei, em breve, a esses assuntos, em textos que aparecerão neste blog.